AREsp 2517585 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a matéria foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312) e houve omissão quanto à necessidade de suspensão/devolução dos autos; determinou-se tornar sem efeito decisões anteriores e devolver os autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de retratação e eventual sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Parties
Embargante: SIFRA SERVIÇOS DE CRÉDITO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e possível sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.312).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Pis/cofins, Irpj/csll, Lucro Presumido
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Pis/cofins Irpj/csll Lucro Presumido

Case Brief

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Parties

SIFRA SERVIÇOS DE CRÉDITO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime de lucro presumido (Tema 1.312)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos à origem e eventual sobrestamento

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a matéria foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312) e houve omissão quanto à necessidade de suspensão/devolução dos autos; determinou-se tornar sem efeito decisões anteriores e devolver os autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de retratação e eventual sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e possível sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.312).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito os julgados anteriores.