AREsp 2961479 - DECISAO

AREsp 2961479 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou erro material; além disso, a agravante/embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade relativos à aplicação da Súmula 280/STF, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 280/stf, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 280/stf Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou erro material; além disso, a agravante/embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade relativos à aplicação da Súmula 280/STF, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.