REsp 2222786 - DECISAO

REsp 2222786 - DECISAO

Por estar o tema referente à interpretação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 afetado aos recursos repetitivos (Tema n. 1.370/STJ), impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para determinar o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, aguardando-se o julgamento do recurso representativo; após publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015).

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos E Determinação De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.370/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recursos Repetitivos (tema N. 1.370/stj), Decadência Previdenciária (art. 103, Lei N. 8.213/1991)
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Sobrestamento Recursos Repetitivos (tema N. 1.370/stj) Decadência Previdenciária (art. 103, Lei N. 8.213/1991)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos E Determinação De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento de recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.370/STJ)
  2. 2 Interpretação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 quanto à configuração da decadência nas hipóteses debatidas no Tema n. 1.370/STJ

Ratio Decidendi

Por estar o tema referente à interpretação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 afetado aos recursos repetitivos (Tema n. 1.370/STJ), impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para determinar o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, aguardando-se o julgamento do recurso representativo; após publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.370/STJ.

Orders

  • Acolheram-se os embargos de declaração e tornou-se sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.