AREsp 2871778 - DECISAO

AREsp 2871778 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem apreciou a existência dos débitos e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de reexame do mérito e são incabíveis.

Parties
Embargante: HESA 8 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Inversão Da Cláusula Penal, Súmula 7/stj, Tema 971/stj, Prova E Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Contratual Recursos Especiais Embargos De Declaração Cláusula Penal Inversão Da Cláusula Penal Súmula 7/stj Tema 971/stj +1 more

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Parties

HESA 8 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à apreciação de prova sobre débitos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 Vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem apreciou a existência dos débitos e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de reexame do mérito e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se