MS 19609 - ACORDAO

MS 19609 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a aplicação do Tema 839/STF para afastar a decadência e validar a anulação da anistia, sendo que a ADPF 777/DF não teria cancelado genericamente o Tema 839, apenas limitado sua aplicação a casos específicos.

Parties
Embargante / Impetrante: Ariosto Moraes; Embargada / Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Anulação De Anistia Política, Tema 839/stf, ADPF 777/df, Decadência, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Anulação De Anistia Política Tema 839/stf ADPF 777/df +3 more

Case Brief

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Parties

Ariosto Moraes

Embargante / Impetrante

União

Embargada / Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a decisão combatida conflita com o entendimento do STF na ADPF 777/DF
  3. 3 Se o Tema 839/STF permanece aplicável para autorizar revisão/aniulação de anistia de cabos da Aeronáutica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a aplicação do Tema 839/STF para afastar a decadência e validar a anulação da anistia, sendo que a ADPF 777/DF não teria cancelado genericamente o Tema 839, apenas limitado sua aplicação a casos específicos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.