EAREsp 2363628 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir a admissibilidade do recurso especial/agravo em recurso especial, o que não é hipótese legal de cabimento dos embargos (art. 1.022 CPC/2015) e implicaria reabertura indevida da matéria já decidida.

Parties
Embargante: BLUE SEEDS DO BRASIL PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BLUE SEEDS DO BRASIL PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir a admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de divergência são cabíveis para discutir matérias processuais como regras de cabimento do agravo em recurso especial ou do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir a admissibilidade do recurso especial/agravo em recurso especial, o que não é hipótese legal de cabimento dos embargos (art. 1.022 CPC/2015) e implicaria reabertura indevida da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.