REsp 2126428 - ACORDAO

REsp 2126428 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão da obrigatoriedade do cadastro no CADASTUR foi devidamente enfrentada, e a vedação de cumulação prevista no art. 24, §1º, da LC 123/2006 impede que optantes do Simples Nacional usufruam simultaneamente do benefício fiscal previsto no PERSE.

Parties
Embargante: FLORENCE DI ITALIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.283) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Representativo De Controvérsia, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Cadastro De Prestadores De Serviços Turísticos (cadastur), Simples Nacional, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Representativo De Controvérsia Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Cadastro De Prestadores De Serviços Turísticos (cadastur) Simples Nacional Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLORENCE DI ITALIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.283) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto a argumentos deduzidos no processo
  2. 2 Se é necessária a inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  3. 3 Se o optante pelo Simples Nacional pode se beneficiar da alíquota zero prevista no PERSE

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão da obrigatoriedade do cadastro no CADASTUR foi devidamente enfrentada, e a vedação de cumulação prevista no art. 24, §1º, da LC 123/2006 impede que optantes do Simples Nacional usufruam simultaneamente do benefício fiscal previsto no PERSE.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração na forma do voto da Relatora