AREsp 2837464 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não são via adequada para rediscutir matéria decidida; além disso, a Resolução STJ/GP n.7/2025 é inaplicável por ter sido editada após a interposição do recurso especial; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: EDUARDO FRANCISCONI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Súmula 187/stj, Resolução Stj/gp N. 7/2025
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Súmula 187/stj Resolução Stj/gp N. 7/2025

Case Brief

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Parties

EDUARDO FRANCISCONI SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Resolução STJ/GP n. 7/2025 ao caso concreto
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não são via adequada para rediscutir matéria decidida; além disso, a Resolução STJ/GP n.7/2025 é inaplicável por ter sido editada após a interposição do recurso especial; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)