AREsp 2398675 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, situação em que o STJ não pode revisar o julgado via recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Agravo Em Recurso Especial, Modulação De Efeitos (tema 1.093/stf), Competência Entre STJ E STF, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Agravo Em Recurso Especial Modulação De Efeitos (tema 1.093/stf) Competência Entre STJ E STF Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de decisão fundada eminentemente em matéria constitucional (usurpação de competência do STF)
  3. 3 Aplicação e modulação dos efeitos do Tema 1.093 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, situação em que o STJ não pode revisar o julgado via recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração