AREsp 2624882 - ACORDAO

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Não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e considerando que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que o prazo prescricional da pretensão executória em desapropriação não se inicia antes do pagamento integral do justo preço.

Parties
Embargante: Município de Joanópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Rediscussão De Matéria Decidida, Preclusão Consumativa, Prescrição Da Pretensão Executória, Desapropriação, Pagamento Integral Do Justo Preço
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Rediscussão De Matéria Decidida Preclusão Consumativa Prescrição Da Pretensão Executória +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Joanópolis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão por não enfrentamento de argumento fundado na ADPF nº 501/STF sobre atuação do Poder Judiciário
  3. 3 Se o prazo prescricional da pretensão executória em desapropriação tem início antes do pagamento integral do justo preço

Ratio Decidendi

Não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e considerando que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que o prazo prescricional da pretensão executória em desapropriação não se inicia antes do pagamento integral do justo preço.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.