REsp 2212640 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício autorizador previsto no art. 1.022 do CPC; a alegada 'contradição' corresponde a simples inconformismo com o resultado e não a contradição interna do acórdão; além disso, eventuais argumentos que demandariam reexame de matéria fático-probatória são inadmissíveis nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a incompatibilidade do recolhimento parcial de custas com o pedido de assistência judiciária gratuita.

Parties
Embargante: PEDRO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais, Contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Custas Processuais Contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO BARBOSA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza da contradição autorizadora dos embargos (interna vs. insatisfação com o decisum)
  3. 3 Incompatibilidade do recolhimento parcial de custas com pedido de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício autorizador previsto no art. 1.022 do CPC; a alegada 'contradição' corresponde a simples inconformismo com o resultado e não a contradição interna do acórdão; além disso, eventuais argumentos que demandariam reexame de matéria fático-probatória são inadmissíveis nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a incompatibilidade do recolhimento parcial de custas com o pedido de assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PEDRO BARBOSA DOS SANTOS