AREsp 2725899 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão embargado na referência à súmula aplicável (citada Súmula 282/STF quando, diante da oposição de embargos de declaração, o óbice correto é o da Súmula 211/STJ); por isso, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir essa incorreção formal sem efeitos modificativos, mantendo-se a decisão que negou provimento ao agravo interno e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: BANCO MODAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO MODAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão embargado (referência equivocada à Súmula 282/STF em vez da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 282/STF conforme existência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão embargado na referência à súmula aplicável (citada Súmula 282/STF quando, diante da oposição de embargos de declaração, o óbice correto é o da Súmula 211/STJ); por isso, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir essa incorreção formal sem efeitos modificativos, mantendo-se a decisão que negou provimento ao agravo interno e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material do acórdão (substituir referência à Súmula 282/STF pela Súmula 211/STJ) sem efeitos modificativos
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno