AREsp 2721629 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos idênticos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões; por isso, os embargos de declaração não são conhecidos.

Parties
Embargante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos idênticos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos idênticos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões; por isso, os embargos de declaração não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.