AREsp 2695446 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi proferido de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial (notadamente em relação à Súmula 7/STJ), ônus que incumbia ao agravante, sendo insuficiente a mera alegação de não cabimento do óbice sumular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica à decisão que não admitiu o recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi proferido de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial (notadamente em relação à Súmula 7/STJ), ônus que incumbia ao agravante, sendo insuficiente a mera alegação de não cabimento do óbice sumular.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração