AREsp 2826820 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão demonstrou que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade referentes à aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão demonstrou que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade referentes à aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.