REsp 2120158 - ACORDAO

REsp 2120158 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava claro e fundamentado e não houve impugnação específica ao fundamento decisório que, por si só, assegura o resultado (aplicação da Súmula 283/STF), além de serem aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargantes: Jecineide Ferrreira Barros de Campos e outras; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Jecineide Ferrreira Barros de Campos e outras

Embargantes

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF quanto à impugnação específica de fundamento decisório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava claro e fundamentado e não houve impugnação específica ao fundamento decisório que, por si só, assegura o resultado (aplicação da Súmula 283/STF), além de serem aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração