AREsp 2687719 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, e a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia cumprir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, e a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia cumprir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.