REsp 2213601 - ACORDAO

REsp 2213601 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada tratou expressamente da matéria, e os embargos visam apenas reexaminar o decidido e obter efeito infringente, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: ERNANI OLIVEIRA HUFFEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Taxa SELIC Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ERNANI OLIVEIRA HUFFEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, erro material, obscuridade) nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros de mora em fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  3. 3 Alegação de violação da coisa julgada e pedido de manutenção de IGPM e juros de 1% (mês/ano)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada tratou expressamente da matéria, e os embargos visam apenas reexaminar o decidido e obter efeito infringente, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.