AREsp 2774038 - ACORDAO

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Não foram constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; trata-se de mero inconformismo da UNIÃO, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, mantendo-se que o STJ não pode examinar tese fundada exclusivamente em norma constitucional.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Mero Inconformismo, Afetação/representatividade De Controvérsia
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Mero Inconformismo +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência do STJ para analisar tese com fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 Incidência da afetação/representatividade de controvérsia e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Não foram constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; trata-se de mero inconformismo da UNIÃO, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, mantendo-se que o STJ não pode examinar tese fundada exclusivamente em norma constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração