AREsp 2786259 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem qualquer vício do art. 1.022 do CPC; as alegadas omissões eram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e a análise da regularidade da CDA demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Estado do Amapá; Embargado: Primeira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, CDA (certidão De Dívida Ativa), Nulidade Da CDA, Reexame De Matéria Fático Probatória, Execução Fiscal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Primeira Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de questões decididas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem qualquer vício do art. 1.022 do CPC; as alegadas omissões eram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e a análise da regularidade da CDA demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.