AREsp 2645206 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão específica, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expos suficientemente os fundamentos, e a matéria envolve análise constitucional e legislação local (Tema 1093/STF e normas estaduais), o que impede reforma via recurso especial e afasta a existência de vício sanável por embargos declaratórios, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Erro Material, DIFAL ICMS, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Erro Material DIFAL ICMS Súmula 280/stf +1 more

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Parties

PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão e erro material
  3. 3 Possibilidade de modificação do julgado por embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão específica, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expos suficientemente os fundamentos, e a matéria envolve análise constitucional e legislação local (Tema 1093/STF e normas estaduais), o que impede reforma via recurso especial e afasta a existência de vício sanável por embargos declaratórios, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram‑se os embargos de declaração