AREsp 2883047 - ACORDAO

AREsp 2883047 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e sendo a decisão do tribunal de origem suficientemente motivada, o acolhimento dos embargos implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos de declaração revelam intuito infringente e devem ser rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: VINÍCIUS BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS BITENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e sendo a decisão do tribunal de origem suficientemente motivada, o acolhimento dos embargos implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos de declaração revelam intuito infringente e devem ser rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por VINÍCIUS BITENCOURT
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil