AREsp 2690741 - ACORDAO

AREsp 2690741 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia de forma suficiente, e a parte não demonstrou que, no agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA; Embargada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.042 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Embargante

parte adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia de forma suficiente, e a parte não demonstrou que, no agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025.