REsp 1937997 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão contém fundamentação suficiente e a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: PEDRO DAVID SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

PEDRO DAVID SCHMITT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Identificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão contém fundamentação suficiente e a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o teor do acórdão recorrido