AREsp 2867607 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada examinou suficientemente as questões e a mera irresignação não supre os requisitos do art. 1.022 do CPC; ademais, a exigência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial reforça a manutenção do entendimento impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial (art. 932, III)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada examinou suficientemente as questões e a mera irresignação não supre os requisitos do art. 1.022 do CPC; ademais, a exigência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial reforça a manutenção do entendimento impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.