AREsp 2834527 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC), configurando mero inconformismo e tentativa de rediscutir mérito; além disso, o agravo não impugnou especificamente a fundamentação de inadmissibilidade baseada na Súmula 7 do STJ, o que tornou o agravo em recurso especial não conhecido e impediu o exame de mérito nesta Corte; questões constitucionais competem ao STF.

Parties
Embargante: ADRIANA KFOURY PEREIRA; Embargante: LARISSA BRAGA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento

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Parties

ADRIANA KFOURY PEREIRA

Embargante

LARISSA BRAGA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC), configurando mero inconformismo e tentativa de rediscutir mérito; além disso, o agravo não impugnou especificamente a fundamentação de inadmissibilidade baseada na Súmula 7 do STJ, o que tornou o agravo em recurso especial não conhecido e impediu o exame de mérito nesta Corte; questões constitucionais competem ao STF.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.