AREsp 2650065 - ACORDAO

AREsp 2650065 - ACORDAO

Não ficou demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração e, conforme jurisprudência do STJ, a simples interposição de recursos cabíveis não caracteriza litigância de má-fé sem prova do dolo; assim, a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada.

Parties
Agravante: ROSELY APARECIDA GUIMARÃES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Recurso provido, em parte, para afastar a multa aplicada pela Corte de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Litigância De Má Fé Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSELY APARECIDA GUIMARÃES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios foi correta
  2. 2 Se a interposição de recursos cabíveis implica, por si só, litigância de má-fé
  3. 3 Se houve violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração e, conforme jurisprudência do STJ, a simples interposição de recursos cabíveis não caracteriza litigância de má-fé sem prova do dolo; assim, a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada.

Court Disposition

Recurso provido, em parte, para afastar a multa aplicada pela Corte de origem

Orders

  • Afastar a multa aplicada pela Corte de origem decorrente da oposição de embargos de declaração tidos como protelatórios
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 449-551 (e-STJ) e conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de afastar a multa aplicada