AREsp 2811372 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente e com fundamentação suficiente a controvérsia, não se verificando os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo a rediscussão da matéria por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: Município de Cortês
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Cortês

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente e com fundamentação suficiente a controvérsia, não se verificando os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo a rediscussão da matéria por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado