AREsp 2641695 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão; as questões alegadas pelas embargantes foram analisadas e fundamentadas no acórdão recorrido, que concluiu pela incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissão (notadamente Súmulas 211/STJ e 284/STF), não sendo admissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Embargante: CONSTRUTORA CALPER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, erro material ou obscuridade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão; as questões alegadas pelas embargantes foram analisadas e fundamentadas no acórdão recorrido, que concluiu pela incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissão (notadamente Súmulas 211/STJ e 284/STF), não sendo admissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advertência de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.