AREsp 2721629 - ACORDAO

AREsp 2721629 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria de mérito já decidida; manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Legitimidade Passiva
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria de mérito já decidida; manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração