AREsp 2949450 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou as matérias suscitadas e, quanto à fixação de honorários, o juízo de admissibilidade aplicou o Tema Repetitivo 410 do STJ, tendo o agravo interno sido negado no tribunal de origem, o que inviabiliza o exame da matéria em sede de recurso especial, de modo que não há violação ao art. 1.022 nem ao art. 489 do CPC.

Parties
Embargante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ, Temas Repetitivos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ Temas Repetitivos

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria acobertada por trânsito em julgado (art. 507 do CPC)
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo 410 do STJ na fase de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou as matérias suscitadas e, quanto à fixação de honorários, o juízo de admissibilidade aplicou o Tema Repetitivo 410 do STJ, tendo o agravo interno sido negado no tribunal de origem, o que inviabiliza o exame da matéria em sede de recurso especial, de modo que não há violação ao art. 1.022 nem ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.