REsp 2202830 - DECISAO

REsp 2202830 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem à correção de vícios formais e não à rediscussão do mérito; não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e o pedido de sobrestamento foi corretamente indeferido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA DE SOUZA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Súmula 7/stj, Sobrestamento, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Decadência Súmula 7/stj Sobrestamento Fundamentação Judicial

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Parties

MARIA CRISTINA DE SOUZA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à revisão da prescrição, decadência e regularidade do procedimento administrativo
  3. 3 pedido de sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem à correção de vícios formais e não à rediscussão do mérito; não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e o pedido de sobrestamento foi corretamente indeferido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.