HC 1002257 - DECISAO

HC 1002257 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada está devidamente fundamentada e coerente com o afastamento da majorante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos de declaração não servem para promover novo julgamento ou reexame da dosimetria, conforme art. 619 do CPP e entendimento desta Corte.

Parties
Embargante: defesa do ora paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

defesa do ora paciente

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
  2. 2 readequação da dosimetria pela supressão de majorantes
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada está devidamente fundamentada e coerente com o afastamento da majorante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos de declaração não servem para promover novo julgamento ou reexame da dosimetria, conforme art. 619 do CPP e entendimento desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.