REsp 2222706 - DECISAO

REsp 2222706 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou as questões essenciais e aplicou jurisprudência consolidada de que a aposentadoria é ato administrativo complexo perfeiçoado com o registro no TCU, oportunidade em que passa a correr o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999; os embargos pretendiam, na verdade, reexaminar o mérito, o que é inadmissível nessa via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Decadência Do Direito Da Administração, Ato Administrativo Complexo, Registro No Tribunal De Contas, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Apontamento de alegação genérica e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Decadência do direito da administração prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou as questões essenciais e aplicou jurisprudência consolidada de que a aposentadoria é ato administrativo complexo perfeiçoado com o registro no TCU, oportunidade em que passa a correr o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999; os embargos pretendiam, na verdade, reexaminar o mérito, o que é inadmissível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.