REsp 2216185 - DECISAO

REsp 2216185 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado e a tentar rediscutir o mérito, utilização vedada dos aclaratórios segundo jurisprudência do STJ; logo, ausente vício a que se destinam os embargos, impõe-se sua rejeição.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS; Parte Contrária: Agência Nacional do Cinema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Embargos De Divergência, Prazo Prescricional, Súmula 85/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Embargos De Divergência Prazo Prescricional Súmula 85/stj

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Parties

Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS

Embargante

Agência Nacional do Cinema

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão na decisão
  2. 2 Utilização indevida de embargos de declaração como sucedâneo de embargos de divergência
  3. 3 Determinação do termo inicial do prazo prescricional (contexto fático do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado e a tentar rediscutir o mérito, utilização vedada dos aclaratórios segundo jurisprudência do STJ; logo, ausente vício a que se destinam os embargos, impõe-se sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.