REsp 2191601 - DECISAO

REsp 2191601 - DECISAO

Verificado erro material no percentual indicado dos honorários (constava 12% quando o correto é 18%), sendo este tipo de inexatidão corrigível por embargos de declaração sem alterar o conteúdo decisório; por isso os embargos foram acolhidos apenas para sanar o erro material.

Parties
Embargante: NOVA ERA MINERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos De Declaração Para Sanar Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

NOVA ERA MINERAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos De Declaração Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material no percentual de honorários
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material por meio de embargos de declaração
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (não são meio para reanálise da causa)

Ratio Decidendi

Verificado erro material no percentual indicado dos honorários (constava 12% quando o correto é 18%), sendo este tipo de inexatidão corrigível por embargos de declaração sem alterar o conteúdo decisório; por isso os embargos foram acolhidos apenas para sanar o erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o erro material
  • Retificar a decisão, substituindo '12%' por '18%' no ponto relativo aos honorários