AREsp 2722896 - DECISAO

AREsp 2722896 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e reconsiderou-se a decisão anterior, conhecendo-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão da preclusão pro judicato sobre a questão da compensação de valores e da impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, a matéria atinente à compensação não foi objeto de reabertura por já ter havido manifestação judicial anterior.

Parties
Embargantes: ADAMASTOR CESAR DE LACERDA ACCIOLY e OUTROS; Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração E Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão de fls. 670/671; conhecido do agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.344/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Pro Judicato Compensação De Valores +3 more

Case Brief

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Parties

ADAMASTOR CESAR DE LACERDA ACCIOLY e OUTROS

Embargantes

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração E Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão pro judicato quanto à compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 Necessidade de dedução/compensação dos valores recebidos administrativamente após a reestruturação da carreira pela Lei estadual 6.797/2007
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e reconsiderou-se a decisão anterior, conhecendo-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão da preclusão pro judicato sobre a questão da compensação de valores e da impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, a matéria atinente à compensação não foi objeto de reabertura por já ter havido manifestação judicial anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão de fls. 670/671; conhecido do agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.