REsp 2138133 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material consistente na utilização de base de cálculo equivocada: o acórdão embargado aplicou o acréscimo sobre a premissa de 10% quando a base correta, em razão de decisão do TJSP nos embargos de Adilson, era de 12%; deve-se retificar a fundamentação e o dispositivo para consignar a majoração sobre 12%, elevando os honorários para 17% conforme explicitado.

Parties
Embargantes: BSO INVESTIMENTOS S/A e OUTROS; Embargado: ADILSON DE OLIVEIRA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
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Parties

BSO INVESTIMENTOS S/A e OUTROS

Embargantes

ADILSON DE OLIVEIRA FRAGA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Erro material quanto ao percentual de honorários recursais anteriormente fixado (10% vs 12%)
  2. 2 Correção da base de cálculo sobre a qual incide o acréscimo de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material consistente na utilização de base de cálculo equivocada: o acórdão embargado aplicou o acréscimo sobre a premissa de 10% quando a base correta, em razão de decisão do TJSP nos embargos de Adilson, era de 12%; deve-se retificar a fundamentação e o dispositivo para consignar a majoração sobre 12%, elevando os honorários para 17% conforme explicitado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material.
  • Retificar a fundamentação do acórdão para constar: Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional do ora embargante, em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa para 17%.