REsp 2109905 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo a pretensão da parte mera rediscussão de matéria já decidida, agravada pela deficiência formal do recurso especial que omitiu a indicação dos dispositivos de lei federal, impedindo o exame de mérito (Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: AUTO POSTO VIA SUL BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, ICMS ST, Pis/cofins, Base De Cálculo, Tema 1125, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade ICMS ST +4 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO VIA SUL BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de adequação do julgado à tese fixada em recurso repetitivo (tema 1125) por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo a pretensão da parte mera rediscussão de matéria já decidida, agravada pela deficiência formal do recurso especial que omitiu a indicação dos dispositivos de lei federal, impedindo o exame de mérito (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração