AREsp 2429601 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; houve prestação jurisdicional clara e fundamentada, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, sendo correta a aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF diante da ausência de prequestionamento no tribunal de origem.

Parties
Embargante: AMANDA BARRETO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMANDA BARRETO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de erro material no acórdão embargado
  3. 3 Prequestionamento e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; houve prestação jurisdicional clara e fundamentada, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, sendo correta a aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF diante da ausência de prequestionamento no tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator.