AREsp 2751482 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não era omisso nem contraditório nem continha erro material; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e a tentativa de impugnação apenas em agravo interno estava preclusa e configurou inovação recursal, inexistindo, portanto, vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não era omisso nem contraditório nem continha erro material; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e a tentativa de impugnação apenas em agravo interno estava preclusa e configurou inovação recursal, inexistindo, portanto, vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.