AREsp 2646019 - ACORDAO

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Conheceram-se os embargos de declaração, procedeu-se à correção de erro material pontual no acórdão embargado e, quanto ao mérito, rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; tratava-se de mero inconformismo, não cabendo aos embargos rediscutir matéria decidida, especialmente porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: IZAURA VALERIO AZEVEDO; Embargante: OUTRO; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IZAURA VALERIO AZEVEDO

Embargante

OUTRO

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC e limites dos embargos de declaração para rediscussão da matéria.
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração, procedeu-se à correção de erro material pontual no acórdão embargado e, quanto ao mérito, rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; tratava-se de mero inconformismo, não cabendo aos embargos rediscutir matéria decidida, especialmente porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Correção de erro material no acórdão embargado: onde se lê 'não houve a impugnação específica do fundamentos relativos à inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil e à incidência da Súmula 7 do STJ' leia-se 'não houve a impugnação específica do fundamento relativo à incidência da...