AREsp 2877485 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, além de parte das questões implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Recursos Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, além de parte das questões implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.