AREsp 2519334 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos do não conhecimento do agravo interno, notadamente a ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 182 do STJ, configurando mero inconformismo da parte embargante.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ESTUDOS FILOSÓFICOS DO RIO DE JANEIRO; Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ESTUDOS FILOSÓFICOS DO RIO DE JANEIRO

Embargante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos do não conhecimento do agravo interno, notadamente a ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 182 do STJ, configurando mero inconformismo da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.