AREsp 2516567 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que apreciou as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Fabio Silva Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Admissibilidade Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

Fabio Silva Barreto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que apreciou as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração