RMS 67394 - ACORDAO

RMS 67394 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que expôs de forma suficiente os fundamentos do desprovimento do agravo interno; matérias relativas à aplicação da ADI 2.332/STF e à readequação dos cálculos de juros em precatório dependem de novo cálculo e apreciação pela origem, e a pretensão da parte configurou mero inconformismo incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Coisa Julgada, Nulidade, Cálculos De Juros Em Precatório
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da ADI 2.332/DF ao caso concreto e eficácia ex tunc
  3. 3 Efeitos sobre os cálculos de juros em precatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que expôs de forma suficiente os fundamentos do desprovimento do agravo interno; matérias relativas à aplicação da ADI 2.332/STF e à readequação dos cálculos de juros em precatório dependem de novo cálculo e apreciação pela origem, e a pretensão da parte configurou mero inconformismo incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.