AREsp 2708884 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e a majoração de honorários recursais não se impõe na ausência de prévia fixação na origem e do atendimento cumulativo dos requisitos do art. 85, §11, do CPC, além de o embargante pretender, indevidamente, o reexame de mérito já decidido.

Parties
Embargante: MARALU COMERCIAL DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Em Grau Recursal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Em Grau Recursal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARALU COMERCIAL DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal e requisitos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e a majoração de honorários recursais não se impõe na ausência de prévia fixação na origem e do atendimento cumulativo dos requisitos do art. 85, §11, do CPC, além de o embargante pretender, indevidamente, o reexame de mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa