AREsp 2843193 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária nem apresentou elementos capazes de afastar os óbices invocados (incluindo referência à Súmula 182/STJ e à Súmula 7/STJ), de modo que a insurgência traduz mera irresignação e não enseja acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegados vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC e Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária nem apresentou elementos capazes de afastar os óbices invocados (incluindo referência à Súmula 182/STJ e à Súmula 7/STJ), de modo que a insurgência traduz mera irresignação e não enseja acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.