AREsp 2707135 - ACORDAO

AREsp 2707135 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente ao concluir que, no caso concreto, as despesas com comissões de representantes comerciais não se qualificam como insumos, e modificar tal conclusão implicaria reexame de prova e matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: COPAZA DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Insumos, PIS E COFINS, Súmula 7/stj, Tema 779
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Insumos PIS E COFINS Súmula 7/stj Tema 779

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COPAZA DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização das despesas com comissões de representantes comerciais como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente ao concluir que, no caso concreto, as despesas com comissões de representantes comerciais não se qualificam como insumos, e modificar tal conclusão implicaria reexame de prova e matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por COPAZA DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS LTDA.