AREsp 2109076 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos de declaração, mas rejeitaram-se por não se constatar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado já julgou procedente a ação e determinou a reintegração do embargante, não havendo omissão sobre pedido que justificasse os embargos; a definição da lotação cabe à Administração nos termos da conveniência e oportunidade, pelo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: JHEFYTTE ABYNNER BORGES DOS SANTOS DE LIMA SILVA; Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025) Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Retroativos Da Reintegração, Custas E Honorários Sucumbenciais, Lotação De Servidor Público
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

JHEFYTTE ABYNNER BORGES DOS SANTOS DE LIMA SILVA

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025) Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão quanto à lotação do servidor reintegrado
  3. 3 Determinação dos efeitos retroativos (ex tunc) da reintegração

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração, mas rejeitaram-se por não se constatar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado já julgou procedente a ação e determinou a reintegração do embargante, não havendo omissão sobre pedido que justificasse os embargos; a definição da lotação cabe à Administração nos termos da conveniência e oportunidade, pelo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração